Simulador de compensação por despedimento 2026
Estima a compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação num contrato sem termo, ou pela caducidade de um contrato a termo, com os limites e as taxas.
O despedimento cobre o despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho e a inadaptação. A caducidade é o fim de um contrato a termo, certo ou incerto (arts. 344.º e 345.º do Código do Trabalho). Não é devida quando o contrato termina porque declaraste que não o querias renovar.
A retribuição base em euros por mês, antes da Segurança Social e do IRS. Não incluas subsídios, prémios nem horas extra.
As diuturnidades são complementos pagos pela antiguidade. Indica 0 se não tiveres.
O dia em que o contrato sem termo começou. Se houve grupo de empresas ou um contrato anterior com o mesmo empregador, confirma como conta a tua antiguidade.
O último dia do contrato. Conta como dia trabalhado. Esta estimativa cobre cessações em 2026.
Cobre despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e inadaptação num contrato sem termo. Não cobre despedimento com justa causa, despedimento ilícito, cessação por acordo nem a função pública. Para o fim de um contrato a termo, escolhe caducidade de contrato a termo.
Compensação estimada
10 673,11 €
Antiguidade
14,84 anos
Regras aplicadas
Contrato de 1 de novembro de 2011 a 30 de setembro de 2013
Valor mensal usado
1550,00 €
Valor diário (valor mensal a dividir por 30)
51,67 €
Limite global (12 valores mensais)
18 600,00 €
Detalhe por período
- 1,59 anos a 20 dias por ano1639,18 €
- 1,41 anos a 18 dias por ano1314,74 €
- 8,17 anos a 12 dias por ano5063,33 €
- 3,67 anos a 14 dias por ano2655,86 €
- Não foi aplicado nenhum limite.
Recebimento repartido pelos próximos meses
- Em 6 meses: 1778,86 € por mês (antes de impostos)
- Em 12 meses: 889,43 € por mês (antes de impostos)
É só uma sugestão para planeares: o empregador paga normalmente a compensação no fim do contrato, de uma só vez.
Uma estimativa para aprenderes e planeares, não é aconselhamento jurídico. O empregador, um advogado, a ACT ou o teu sindicato podem confirmar o valor.
Exemplo prático
Quem ganha 1500 € por mês mais 50 € de diuturnidades, com um contrato que começou em 1 de março de 2012 e terminou em 31 de dezembro de 2026, tem 14,84 anos de antiguidade. O valor diário é 51,67 €. O contrato começou entre 1 de novembro de 2011 e 30 de setembro de 2013, por isso 1,59 anos até 30 de setembro de 2013 contam 20 dias (1639,18 €), 1,41 anos completam os três primeiros anos a 18 dias (1314,74 €), 8,17 anos até 30 de abril de 2023 contam 12 dias (5063,33 €) e os últimos 3,67 anos contam 14 dias (2655,86 €). O total é 10 673,11 €, abaixo do limite de 18 600,00 €.
Como funciona a estimativa
- A base é a retribuição base mensal mais as diuturnidades. O valor diário é esse valor mensal dividido por 30.
- Para a antiguidade a partir de 1 de maio de 2023, a compensação é de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo (art. 366.º, n.º 1, do Código do Trabalho, na redação da Lei n.º 13/2023). A antiguidade anterior mantém a taxa antiga: 12 dias por ano desde 1 de outubro de 2013.
- Os contratos mais antigos mantêm as taxas anteriores para o tempo já trabalhado (art. 5.º da Lei n.º 69/2013). Antes de 1 de novembro de 2011: um mês por ano até 31 de outubro de 2012 e depois 20 dias por ano até 30 de setembro de 2013. De 1 de novembro de 2011 a 30 de setembro de 2013: 20 dias por ano até 30 de setembro de 2013. De 1 de outubro de 2013 a 30 de abril de 2023 todos os contratos contam 12 dias por ano, exceto que os três primeiros anos de antiguidade contam 18 dias quando o contrato tinha menos de três anos a 1 de outubro de 2013. A partir de 1 de maio de 2023 cada ano conta 14 dias.
- Caducidade de contrato a termo (arts. 344.º, n.º 2, e 345.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação da Lei n.º 13/2023): 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculados como no art. 366.º. Aplicam-se o valor diário, o limite de 20 vezes o salário mínimo para o valor mensal, o limite de 12 valores mensais e a fração proporcional de um ano. O art. 35.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2023 sujeita ao novo texto os contratos celebrados antes de 1 de maio de 2023, e a nota do IGeFE de 5 de julho de 2023 lê-o como 24 dias para todos os contratos que caduquem a partir de 1 de maio de 2023. Assim, toda a duração conta a 24 dias, seja qual for a data de início, e as taxas dos contratos sem termo (12, 14, 18 e 20 dias) não se aplicam.
- O valor mensal não pode exceder 20 vezes o salário mínimo (18 400,00 € com o salário mínimo de 920,00 € em 2026) e a compensação total não pode exceder 12 valores mensais, no máximo 220 800,00 € (240 vezes o salário mínimo). Quando a parte até 30 de setembro de 2013 já atinge esse limite, os períodos seguintes não são somados.
- Um ano incompleto conta proporcionalmente: o simulador conta os aniversários completos da data de início mais os dias desde o último, a dividir pelos dias desse ano. A data de cessação conta como dia trabalhado.
- Só como informação, não entra no valor: parte da indemnização pode ficar excluída de IRS ao abrigo do art. 2.º, n.º 4, do CIRS, até um limite ligado à remuneração regular dos últimos 12 meses e aos anos de antiguidade. O resto é rendimento tributável. Pergunta à Autoridade Tributária ou a um contabilista qual é o limite exato no teu caso.
- A compensação é um valor único. Repartires o valor pelos próximos meses, juntamente com o subsídio de desemprego a que tenhas direito, mostra quanto tempo cobre as tuas despesas.
Situações cobertas
Despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e inadaptação do trabalhador num contrato sem termo, e caducidade de contrato a termo, certo ou incerto, com cessação em 2026.
Não cobre
- Contratos a termo que caducaram antes de 1 de maio de 2023 (18 dias por ano no texto anterior), cessação antecipada de contrato a termo e caducidade provocada por declaração do próprio trabalhador.
- O despedimento com justa causa (disciplinar), que segue outras regras.
- O despedimento ilícito, em que o tribunal fixa a indemnização, em geral entre 15 e 45 dias de retribuição base por ano de antiguidade.
- A cessação por acordo, em que o valor é negociado e não há fórmula legal.
- Os trabalhadores da função pública, que seguem outras regras.
Fontes
- Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto (Diário da República): nova redação do art. 366.º e regime transitório do art. 5.º
- Guia da APEL sobre a Agenda do Trabalho Digno: Lei n.º 13/2023, que subiu a taxa do art. 366.º, n.º 1, para 14 dias desde 1 de maio de 2023
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril: nova redação dos arts. 344.º, n.º 2, e 345.º, n.º 4, do Código do Trabalho e art. 35.º sobre a aplicação no tempo (reprodução da PGDL do texto do Diário da República)
- IGeFE, Nota Informativa n.º 10/2023 (5 de julho de 2023): 24 dias para todos os contratos a termo que caduquem a partir de 1 de maio de 2023, seja qual for a data de celebração
- Código do Trabalho, texto consolidado (PGDL): arts. 344.º, 345.º e 366.º
- DGERT: compensação por despedimento coletivo (art. 366.º)
Regras revistas a 19 de novembro de 2026 com o texto da Lei n.º 69/2013, publicado pela Assembleia da República, e o salário mínimo de 2026 de 920 euros (Decreto-Lei n.º 139/2025). Os 14 dias por ano da Lei n.º 13/2023, em vigor desde 1 de maio de 2023, e os 12 dias e o limite do art. 366.º vêm dos resumos da APEL e da DGERT e do Código do Trabalho consolidado, não do texto do Diário da República. Aplicamos os 14 dias só à antiguidade desde 1 de maio de 2023, a leitura habitual da norma transitória. Os 24 dias da caducidade de contrato a termo e a sua aplicação a todos os contratos que caduquem a partir de 1 de maio de 2023 vêm do texto da Lei n.º 13/2023 reproduzido pela PGDL (arts. 344.º, 345.º e 35.º) e da nota do IGeFE, não da página do Diário da República. Informação para aprender, não é aconselhamento jurídico.
Esta calculadora tem fins meramente ilustrativos e não constitui aconselhamento financeiro, de investimento ou fiscal. Os valores apresentados são estimativas — consulta um consultor financeiro qualificado antes de tomares decisões financeiras.
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